ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL, DE 05/10/1988, CAPÍTULO VI – DO MEIO AMBIENTE – “TODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ- LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES”;
RESOLUÇÃO CONAMA 420/09, DE 28/12/2009, ESTABELECE CRITÉRIOS E VALORES ORIENTADORES DE QUALIDADE DO SOLO, QUANTO À PRESENÇA DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O GERENCIAMENTO AMBIENTAL DE ÁREAS CONTAMINADAS POR ESSAS SUBSTÂNCIAS EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADES ANTRÓPICAS;