Normas Legais Estaduais

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LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

LEI 13.577, DE 08 DE JULHO DE 2009, ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A PROTEÇÃO DA QUALIDADE DO SOLO E GERENCIAMENTO DE ÁREAS CONTAMINADAS;
DECRETO 59.263, DE 05 DE JUNHO DE 2013, QUE REGULAMENTA A LEI 13.577, DE 08 DE JULHO DE 2009, EM SEU ARTIGO 57;
DECRETO 8468/76, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976 – REGULAMENTA O CONTROLE E PREVENÇÃO DE POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
DECRETO N° 10.755, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1977 – DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS CORPOS D’ÁGUA RECEPTORES NA CLASSIFICAÇÃO PREVISTA NO DECRETO N° 8.468 DE 8 DE SETEMBRO DE 1976 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.