ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CAPÍTULO VI – DO MEIO AMBIENTE:
“TODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.”

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 420/2009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, ESTABELECE CRITÉRIOS E VALORES ORIENTADORES DE QUALIDADE DO SOLO QUANTO À PRESENÇA DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E DEFINE DIRETRIZES PARA O GERENCIAMENTO AMBIENTAL DE ÁREAS CONTAMINADAS POR ESSAS SUBSTÂNCIAS EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADES ANTRÓPICAS.

PORTARIA GM/MS Nº 888, DE 4 DE MAIO DE 2021, ALTERA O ANEXO XX DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5/GM/MS, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO E SEU PADRÃO DE POTABILIDADE.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 357/2005 DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS CORPOS DE ÁGUA E DIRETRIZES AMBIENTAIS PARA O SEU ENQUADRAMENTO, BEM COMO ESTABELECE AS CONDIÇÕES E PADRÕES DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES CONAMA Nº 393/2007, 397/2008, 410/2009 E 430/2011.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 430/2011, DE 13 DE MAIO DE 2011, DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E PADRÕES DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES, COMPLEMENTA E ALTERA A RESOLUÇÃO CONAMA Nº 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005.